Procuradoria esclarece pendências no processo do Minha Casa, Minha Vida – Rural em Presidente Dutra

Nota de esclarecimento afirma que não houve atraso deliberado por parte da Procuradoria-Geral do Município e aponta pendências na documentação apresentada pela entidade organizadora

A Procuradoria-Geral do Município de Presidente Dutra divulgou uma Nota de Esclarecimento nesta quarta-feira (10) para esclarecer informações relacionadas à análise dos documentos do Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural.

Segundo a nota, não houve qualquer atraso deliberado por parte da Procuradoria. O procedimento teria sido analisado e, durante a conferência da documentação, foram identificadas pendências que impediam o deferimento imediato do processo apresentado pela entidade organizadora.

Entre os principais pontos apontados estão a falta de comprovação suficiente da renda e do enquadramento socioeconômico dos candidatos, a ausência de verificação sobre a existência de outros imóveis em nome dos beneficiários e de seus cônjuges e a falta de documentos necessários para o desembaraço fundiário e ambiental das áreas.

A Procuradoria afirma ainda que, durante as diligências realizadas pelo próprio Município, foram identificadas matrículas imobiliárias ativas em nome de três candidatos, situação que precisaria ser devidamente esclarecida antes do prosseguimento do programa.

Procedimento segue sobrestado

De acordo com o documento, diante das pendências encontradas, a Procuradoria determinou a realização de novas diligências, incluindo a conferência individualizada de renda, composição familiar, situação possessória e eventuais impedimentos, além de vistoria, laudo técnico e certidão de desembaraço fundiário e ambiental.

A nota ressalta que seria juridicamente inadequado deferir o procedimento sem que os requisitos necessários estivessem devidamente comprovados.

A Procuradoria também declarou ser favorável ao Programa Minha Casa, Minha Vida e à construção de moradias populares, destacando que sua função institucional é garantir que os atos administrativos sejam realizados dentro da legalidade, protegendo tanto os beneficiários quanto o próprio Município.

Ministério Público acompanhou o caso

Outro ponto destacado na nota é que, na mesma manhã, o procedimento foi apresentado e discutido perante o Ministério Público.

Após analisar as informações, a documentação e as diligências realizadas pela Procuradoria, o representante do Ministério Público teria manifestado concordância com a correção jurídica das providências adotadas, reconhecendo a necessidade de regularização e complementação da documentação antes da continuidade do processo.

Também foram apontadas pendências relacionadas à própria entidade organizadora, especialmente quanto à documentação apresentada e à demonstração de sua legitimidade e representação no procedimento.

“A Procuradoria não está impedindo o programa”

Ao final, a Procuradoria reforça que o procedimento permanece sobrestado até o cumprimento das diligências necessárias, conforme registrado na Nota Explicativa Jurídica nº 01/2026.

A mensagem final da nota é direta: “A Procuradoria não está impedindo o programa. Está trabalhando para que ele aconteça dentro da lei.”

Segundo o documento, as pendências identificadas ainda não teriam sido solucionadas pelo instituto responsável pelo processo.