Presidente Dutra quita mais de R$ 7,2 milhões em RPVs, segundo dados da 1ª Vara
Levantamento aponta 1.304 Requisições de Pequeno Valor expedidas e 532 processos já arquivados; débitos têm registros que remontam a 2004
Os débitos fazem parte de um passivo judicial acumulado ao longo de diferentes administrações municipais, com registros que remontam a 2004. As obrigações decorrem de processos em que pessoas obtiveram na Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento de valores por parte do Município.
De acordo com as informações apresentadas, a regularização dos pagamentos vem sendo realizada durante a atual administração municipal, sob a gestão do prefeito Raimundinho da Audiolar, em articulação com instituições envolvidas no acompanhamento e processamento dessas obrigações.
Entre os órgãos e entidades citados no processo estão a Prefeitura Municipal, Procuradoria Municipal, Poder Judiciário, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, sindicato e Banco do Brasil.
O que é uma RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo utilizado para o pagamento de determinados débitos judiciais devidos por entes públicos. O limite para que uma obrigação seja considerada de pequeno valor depende da legislação aplicável ao ente devedor. O CNJ estabelece que débitos judiciais acima do limite definido como pequeno valor são pagos pelo regime de precatórios.
Na prática, após uma decisão judicial reconhecer o direito do credor e o valor ser apurado, pode ser expedida uma RPV para que o Município cumpra a obrigação.
Mais de 1,3 mil RPVs expedidas
Os números apresentados pela 1ª Vara da Comarca dimensionam o volume do passivo judicial:
- R$ 7.227.630,21 em RPVs quitadas;
- 1.304 RPVs expedidas;
- 532 processos já arquivados;
- registros de débitos que remontam a 2004;
- previsão informada de conclusão integral das listas de RPVs ao longo de 2026.
Os valores pagos correspondem a créditos reconhecidos judicialmente em favor dos respectivos beneficiários. Entre os credores podem estar servidores públicos e outras pessoas que obtiveram decisões judiciais favoráveis contra o Município.
A quitação das RPVs representa o cumprimento de obrigações determinadas judicialmente e também reduz o volume de processos que permanecem pendentes de pagamento.
Segundo os dados apresentados pela Justiça, o trabalho de regularização continua ao longo de 2026, com a expectativa de conclusão das listas de RPVs.
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