Entram em vigor neste sábado (4) as primeiras regras das Eleições 2026; veja o que muda

A partir deste sábado, 4 de julho, passam a valer importantes regras do calendário eleitoral das Eleições 2026, marcando o início de um período de maior rigor para partidos políticos, pré-candidatos e agentes públicos.

As normas têm como objetivo assegurar o equilíbrio da disputa eleitoral, impedir o uso da estrutura pública em benefício de futuras candidaturas e garantir maior transparência durante o processo eleitoral.

Entre as principais mudanças está a necessidade de maior atenção dos gestores públicos quanto à publicidade institucional, à utilização de bens e recursos públicos e às condutas que possam caracterizar promoção pessoal com finalidade eleitoral.

Começam a valer neste sábado (4) as principais restrições eleitorais para agentes públicos; veja o que pode e o que não pode

A partir deste sábado, 4 de julho, data que marca os três meses que antecedem o primeiro turno das Eleições 2026, entram em vigor diversas restrições previstas na legislação eleitoral para agentes públicos, com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades entre os candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício de campanhas.

O que NÃO PODE

❌ Nomear ou contratar servidores

Fica proibido nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar servidores públicos na circunscrição da eleição, salvo nas exceções previstas em lei, como cargos comissionados, concursos homologados até 4 de julho e serviços públicos essenciais.

❌ Participar de inaugurações de obras públicas

Candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas durante esse período. A regra busca impedir o uso de eventos oficiais como promoção eleitoral.

❌ Transferência voluntária de recursos

A União, os Estados e os Municípios não podem realizar transferências voluntárias de recursos entre si, salvo quando houver obrigação legal anterior ou em casos de emergência e calamidade pública.

❌ Publicidade institucional

É vedada a publicidade institucional dos órgãos públicos, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral ou nas hipóteses previstas em lei.

❌ Uso promocional de programas sociais

Programas sociais não podem ser utilizados para promover candidatos, partidos ou gestores públicos. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios também sofre restrições previstas na legislação eleitoral.

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O que PODE

✅ Continuidade dos serviços públicos essenciais

A administração pública pode manter normalmente os serviços essenciais, inclusive realizar contratações indispensáveis ao seu funcionamento, desde que haja justificativa legal e autorização quando exigida.

✅ Nomeação de aprovados em concursos

É permitida a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2026.

✅ Cargos comissionados

Permanece permitida a nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

✅ Pré-campanha

Os pré-candidatos podem continuar participando de entrevistas, debates, reuniões, encontros políticos e divulgar suas ideias e propostas, desde que não façam pedido explícito de voto antes do início da propaganda eleitoral autorizada.

✅ Atos administrativos regulares

Os órgãos públicos podem continuar executando obras, prestando serviços e desenvolvendo políticas públicas, desde que essas ações não tenham finalidade de promoção eleitoral nem violem as vedações previstas na legislação.

Atenção

O descumprimento das regras pode resultar em multas, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras sanções previstas na legislação eleitoral, dependendo da gravidade da infração e da decisão da Justiça Eleitoral.