Nesta terça-feira (9) dirigentes do SINTESPEM e comissão de professores estiveram na Prefeitura Municipal de Presidente Dutra com o prefeito municipal, Raimundo Alves Carvalho e o procurador do município, Dr. Éder Lima para tratar sobre a ação judicial do precatório do FUNDEF, que envolve os bloqueios em relação a supracitada verba.
O município, através de seus representantes, se comprometeu de atuar nos autos do processo dando início ao cumprimento de sentença. Para tanto vai elaborar as planilhas de cálculos de juros de correção monetária conforme o crédito principal a se executar. Em seguida buscará junta a União um acordo judicial para que passe as rubricas de ofício junto ao sistema de precatório da União. Sendo concretizada essa fase, o recebimento do precatório ocorrerá nos anos 2027, 2028 e 2029.
Nesse sentido, o município pelo exposto se mostrou solícito ao empenho do sindicato em buscar junto ao mesmo a tratativa de acordo para que o município possa provocar a União no sentido de buscar um acordo judicial para se receber os precatórios do FUNDEF o quanto mais antes possível.
Do valor dos precatórios do FUNDEF 60% será em favor dos professores de 40% para o município. Foi tratado sobre a questão da lei municipal para pagamento dessas verbas a ser enviado através da Procuradoria do município e com a chancela do chefe do Executivo um projeto de lei para previsão de pagamentos desses recursos. Ficou avançado que essa lei só irá para a câmara municipal quando o município souber dos valores a receber após o acordo for homologado pela justiça
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