Sob relatoria do conselheiro Daniel Itapary, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aceitou por unanimidade uma denúncia contra o Município de Tuntum, em face do ex-prefeito Cleomar Tema, referente ao exercício financeiro de 2020.
A decisão ocorreu em sessão plenária ordinária no TCE-MA após acolhimento do parecer nº 4915/2023/GPROC3/PHAR do Ministério Público de Contas, decorrente do descumprimento de exigências contidas em lei, no que se refere ao Portal de Transparência do município.
Em Tuntum, o município não disponibilizou em seu portal informações e documentos elementares que possibilitem a qualquer cidadão e aos órgãos de controle o acompanhamento e a fiscalização das ações praticadas pelo ex-gestor tais como: procedimentos licitatórios, contratos administrativos, prestações de contas dos anos anteriores, folhas de pagamento de servidores, Relatórios de Gestão Fiscal, dentre outros.
Além de julgar procedente a denúncia, a Corte de Contas aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Cleomar Tema em razão do descumprimento das normas. O valor deverá ser recolhido ao erário estadual sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE-MA (FUMTEC).
Os autos serão juntados à prestação de contas anual do ex-gestor após o trânsito em julgado da decisão, a fim de que as irregularidades evidenciadas sejam aproveitadas por ocasião do seu julgamento, exceto para aplicação de multa
Do O Informante
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