PRESIDENTE DUTRA: Prazo para os MEI se regularizem junto ao Simples Nacional termina dia 31

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. No Maranhão, 4.695 microempreendedores individuais foram excluídos no exercício de 2023.
A exclusão do Simples Nacional ocorre, principalmente, por inadimplência e faturamento acima do limite. A consulta de dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2 ou pelo portal e-CAC https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login .
Para conseguir mais informações e orientações, o empreendedor pode procurar a unidade do Sebrae em Presidente Dutra ou uma das 14 Salas do Empreendedor da regional. “Os empreendedores que, por algum motivo, foram excluídos do sistema de tributação do Simples Nacional e do Micro Empreendedor Individual, podem solicitar a regularização até o dia 31 de janeiro. Após esse período, a solicitação só poderá ser feita em janeiro de 2025”, diz o gerente da Unidade de Negócios do Sebrae em Presidente Dutra, Allan Kennedy Silva.

Após negociar e quitar os débitos, o MEI pode solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. Primeiro no link “Solicitação de Enquadramento no SIMPLES” e depois na solicitação de “enquadramento no SIMEI“ (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=7) , utilizando o código de acesso ou certificado digital.
Kennedy ressalta que, ao não se regularizar o MEI, perde benefícios e vantagens. “Com o CNPJ inativo, o empreendedor não consegue emitir nota fiscal, não participa de licitações e perde todos os direitos conquistados. Então, não perca tempo. Busque ajuda profissional, procure o Sebrae ou o contador de sua confiança, pois o prazo está chegando ao fim”, explica o gerente.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário voltado a micro e pequenas empresas, incluindo
os Microempreendedores Individuais (MEI), que oferta benefícios como: a unificação de tributos do ISS, ICMS e INSS em uma única guia de pagamento mensal, a DAS-MEI, o que gera otimização da gestão e diminuição da carga tributária, além da isenção de alguns impostos federais.
No caso dos MEI que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional.