Os dados da gestĂŁo fiscal e orçamentĂĄria do municĂpio de Santa Filomena do MaranhĂŁo nĂŁo estĂŁo sendo disponibilizados no Portal da TransparĂȘncia, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Federal nÂș 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional a informaçÔes pĂșblicas. Em consulta feita pelo BLOG DO DE SĂ ao Portal TransparĂȘncia, consta que a Ășltima atualização dos dados pela Prefeitura de Santa Filomena, ocorreu em 2022.
A lei determina a disponibilização, frise-se, em tempo real, de informaçÔes detalhadas sobre a execução orçamentĂĄria e financeira “da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂpios”. No entanto, ela vem sendo desrespeitada na atual gestĂŁo do Prefeito SalomĂŁo Barbosa.
O Portal da TransparĂȘncia foi criado pelo Governo Federal para ser implantado em todos os municĂpios do paĂs com o intuito de facilitar o acesso do cidadĂŁo Ă dados sobre investimentos, receitas e despesas, relação de servidores e respectivas folhas de pagamento, entre outros gastos efetuados pelas prefeituras. Entretanto, com os dados desatualizados, fica impossĂvel saber ao certo quanto o municĂpio de Santa Filomena tem tido de receita e de gastos.
Pela lei, todas as despesas e receitas devem ter seu lançamento imediato. “Quanto Ă despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mĂnima dos dados referentes ao nĂșmero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, Ă pessoa fĂsica ou jurĂdica beneficiĂĄria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatĂłrio realizado. A cada dia o prefeito SalomĂŁo Barbosa se afunda e terĂĄ dias difĂceis de agora em diante.
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