Na Portaria 680, de 9 de fevereiro de 2023, a Corregedoria Geral da Justiça assegura que a gratuidade do casamento comunitário será permitida ao casal que declarar a condição de baixa renda, sob as penas da lei, sendo dever do Oficial Registrador orientar os casais de que à falsidade das informações consignadas na “Declaração de Hipossuficiência”.
A portaria assegura que “o casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a concessão de isenção de emolumentos para os hipossuficientes”.
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