Na Portaria 680, de 9 de fevereiro de 2023, a Corregedoria Geral da Justiça assegura que a gratuidade do casamento comunitário será permitida ao casal que declarar a condição de baixa renda, sob as penas da lei, sendo dever do Oficial Registrador orientar os casais de que à falsidade das informações consignadas na “Declaração de Hipossuficiência”.
Aberto as inscrições para o casamento Comunitário na cidade de São José Dos Basílios Maranhão
ROBERTO MAIA
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