O governo publicou nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial
da União decreto legislativo oficializando o Acordo de Salvaguardas
Tecnológicas entre os governos brasileiro e dos Estados Unidos (EUA).
O nome técnico designa o termo envolvendo a exploração da
base espacial da cidade de Alcântara, no Maranhão, para atividades espaciais
por companhias estadunidenses e as proteções que esses agentes terão no
desenvolvimento de ações no local, como lançamento de foguetes e satélites.
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) tem por meta
proteger a tecnologia desenvolvida pelos países contra o uso ou cópia não
autorizados. Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), sem a assinatura do
acordo com os EUA, nenhum satélite com tecnologia norte-americana embargada
poderia ser lançado da base de Alcântara, pois não haveria a garantia da
proteção da tecnologia patenteada por aquele país.
“Essa indústria já agrega muito valor e passará a ter uma
importância maior agora com a aprovação do AST, que abre o Brasil para o
mercado aeroespacial mundial”, afirmou o secretário-executivo adjunto do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Alberto
Baptistucci, na abertura do 3º Fórum da Indústria Espacial Brasileira, ontem
(19) em São José dos Campos.
O acordo foi assinado em março em Washington, mas teve de
passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser validado.
No Congresso, foram realizadas audiências públicas nas quais
foram apresentadas diversas posições. As maiores polêmicas estiveram centradas
não na aprovação ou não do acordo, mas nas medidas para as comunidades
quilombolas da região.
Fonte: Agência Brasil
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